HC 596597 - DECISAO

HC 596597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado antes da impetração, de modo que a ação funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria fora da competência originária deste Tribunal (art. 105, I, alínea e, CF); além disso, as questões sobre dosimetria, regime e substituição de pena não foram suscitadas nas razões da apelação, estando preclusas, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse análise ex officio.

Parties
Paciente: GABRIEL BRAGANHOLI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Impetrado Em 13/07/2020; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Preclusão, Súmula N. 440 Do STJ
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Parties

GABRIEL BRAGANHOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Impetrado Em 13/07/2020; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de o habeas corpus funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão de matérias não suscitadas nas razões de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado antes da impetração, de modo que a ação funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria fora da competência originária deste Tribunal (art. 105, I, alínea e, CF); além disso, as questões sobre dosimetria, regime e substituição de pena não foram suscitadas nas razões da apelação, estando preclusas, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse análise ex officio.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.