HC 709973 - DECISAO
A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MAICON LUÍS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAICON LUÍS SANTOS LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à súmula
Ratio Decidendi
A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment