HC 621895 - DECISAO
O pedido de trancamento da ação penal pelo alegado ausência de justa causa tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 30/07/2021, que condenou o paciente nos termos do art.24-A da Lei n.11.340/2006, nos termos da Súmula 648/STJ; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: RAFAEL JOSÉ DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o pedido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Justa Causa, Súmula 648/stj, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
RAFAEL JOSÉ DE PAULA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva
- 3 alegação de ausência de justa causa e atipicidade
Ratio Decidendi
O pedido de trancamento da ação penal pelo alegado ausência de justa causa tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 30/07/2021, que condenou o paciente nos termos do art.24-A da Lei n.11.340/2006, nos termos da Súmula 648/STJ; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o pedido.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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