HC 667144 - DECISAO

HC 667144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por perda superveniente do objeto e por reiteração de pedidos já apreciados: a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada pelo juízo de origem (31/8/2021), e, conforme jurisprudência desta Corte, eventual atraso no cumprimento do prazo de 90 dias imposto pelo art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automaticamente a ilegalidade da prisão; assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do writ, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULINO LASMAR NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP

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Parties

PAULINO LASMAR NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedidos já analisados em precedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por perda superveniente do objeto e por reiteração de pedidos já apreciados: a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada pelo juízo de origem (31/8/2021), e, conforme jurisprudência desta Corte, eventual atraso no cumprimento do prazo de 90 dias imposto pelo art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automaticamente a ilegalidade da prisão; assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do writ, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.