HC 697447 - DECISAO

HC 697447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de cópia da sentença penal condenatória, considerada peça essencial para o julgamento da pretensão relativa à aplicação de minorante e consequente readequação do regime e substituição da pena.

Parties
Paciente: JAKELINE TOGNON DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Exigência De Juntada Da Sentença Penal Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JAKELINE TOGNON DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Necessidade de juntada da sentença penal condenatória na petição inicial de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de cópia da sentença penal condenatória, considerada peça essencial para o julgamento da pretensão relativa à aplicação de minorante e consequente readequação do regime e substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.