HC 709957 - DECISAO

HC 709957 - DECISAO

O habeas corpus que impugna o indeferimento de liminar pelo Relator em tribunal superior encontra óbice na Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não restou demonstrada tal ilegalidade na cognição sumária, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FERREIRA PINTO; Impetrante: Defesa; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (writ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Liminar, Cerceamento De Defesa, Prova Policial E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Súmula 691/stf Liminar Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA PINTO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de recebimento prematuro da denúncia e cerceamento de defesa por produção de prova em fase policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus que impugna o indeferimento de liminar pelo Relator em tribunal superior encontra óbice na Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não restou demonstrada tal ilegalidade na cognição sumária, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (writ)

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.