HC 709483 - DECISAO

HC 709483 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writs destinados a revisar decisão condenatória das instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação oficiosa; por isso, o pedido de liminar também fica prejudicado.

Parties
Paciente: LAIARA FERNANDES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0080227-31.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LAIARA FERNANDES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0080227-31.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado na condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writs destinados a revisar decisão condenatória das instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação oficiosa; por isso, o pedido de liminar também fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.