HC 691487 - DECISAO

HC 691487 - DECISAO

Havendo concessão de ordem no HC 206.222/SC pelo Supremo Tribunal Federal permitindo que o paciente aguarde o trânsito em julgado em liberdade, o habeas corpus impetrado perante este tribunal tornou-se prejudicado e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ BORGES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Concessão De Ordem

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ BORGES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado em acórdão
  3. 3 Efeito de decisão do STF que autoriza aguardar trânsito em julgado em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo concessão de ordem no HC 206.222/SC pelo Supremo Tribunal Federal permitindo que o paciente aguarde o trânsito em julgado em liberdade, o habeas corpus impetrado perante este tribunal tornou-se prejudicado e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.