HC 710105 - DECISAO

HC 710105 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista pela Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indefere-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista pela Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indefere-se o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.