HC 709874 - DECISAO

HC 709874 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado em 19/10/2021 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, o STJ não é competente para conhecer do writ na hipótese, porque sua competência está restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; assim, não conheço do presente habeas corpus e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: JOSIMARA DE FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena Base Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSIMARA DE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena após trânsito em julgado
  2. 2 excessiva exasperação da pena-base
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado em 19/10/2021 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, o STJ não é competente para conhecer do writ na hipótese, porque sua competência está restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; assim, não conheço do presente habeas corpus e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • pedido de liminar prejudicado