HC 693997 - DECISAO

HC 693997 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença e a decisão do Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a fixação da pena-base e para a aplicação das frações de aumento (1/6 pela reincidência e 3/8 pela pluralidade de agentes e restrição da liberdade da vítima), não havendo flagrante ilegalidade ou ausência de motivação que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: Thiago Luiz de Lima; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Julliard Lodi Hilario Peres; Vítima/empresa Lesada: Bom Brasil Com. Alim. Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Majorantes, Art. 157, § 2º, II E V, Do Código Penal
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Reincidência Majorantes Art. 157, § 2º, II E V, Do Código Penal

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Parties

Thiago Luiz de Lima

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Juízo a Quo

Julliard Lodi Hilario Peres

Vítima

Bom Brasil Com. Alim. Ltda

Vítima/empresa Lesada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento pela reincidência
  2. 2 legalidade da fração de aumento aplicada na terceira fase (3/8) por pluralidade de agentes e restrição de liberdade da vítima
  3. 3 fundamentação concreta da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença e a decisão do Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a fixação da pena-base e para a aplicação das frações de aumento (1/6 pela reincidência e 3/8 pela pluralidade de agentes e restrição da liberdade da vítima), não havendo flagrante ilegalidade ou ausência de motivação que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.