HC 599218 - DECISAO

HC 599218 - DECISAO

A impetração ficou prejudicada pela perda superveniente do objeto, pois a apelação foi julgada em 16/8/2021 e houve trânsito em julgado em 12/11/2021, de modo que a prisão já não ostenta natureza cautelar, mas constitui execução definitiva da pena, tornando prejudicadas as alegações sobre falta de fundamentação do decreto prisional e excesso de prazo.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
writ prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo no julgamento de apelação

Ratio Decidendi

A impetração ficou prejudicada pela perda superveniente do objeto, pois a apelação foi julgada em 16/8/2021 e houve trânsito em julgado em 12/11/2021, de modo que a prisão já não ostenta natureza cautelar, mas constitui execução definitiva da pena, tornando prejudicadas as alegações sobre falta de fundamentação do decreto prisional e excesso de prazo.

Court Disposition

writ prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o writ pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.