HC 709906 - DECISAO

HC 709906 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque o pedido de revogação das medidas cautelares por excessivo lapso temporal não foi examinado pela Corte de origem, e sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JENNIFER DELFINO MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0019987-17.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente. Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

JENNIFER DELFINO MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0019987-17.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de medidas cautelares por excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de análise pela Corte superior de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque o pedido de revogação das medidas cautelares por excessivo lapso temporal não foi examinado pela Corte de origem, e sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.