HC 706727 - DECISAO

HC 706727 - DECISAO

Havendo ingresso domiciliar sem fundadas razões (apoiado apenas na fuga do paciente ao avistar a polícia), a busca e apreensão foram ilegais; as provas obtidas a partir dessa invasão devem ser anuladas e, diante da duração da custódia e dos elementos constantes dos autos, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: KLEITON ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +2 more

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Parties

KLEITON ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização do flagrante em crime permanente
  3. 3 ilegalidade e desentranhamento de provas obtidas por busca domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Havendo ingresso domiciliar sem fundadas razões (apoiado apenas na fuga do paciente ao avistar a polícia), a busca e apreensão foram ilegais; as provas obtidas a partir dessa invasão devem ser anuladas e, diante da duração da custódia e dos elementos constantes dos autos, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes, devendo o material respectivo ser extraído dos autos.
  • Substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.