RHC 155646 - DECISAO

RHC 155646 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito já decidido, o que é inadmissível em embargos de declaração; além disso, mesmo considerando o entendimento do STF sobre o ICMS na base do PIS/COFINS, o crédito tributário descrito na denúncia envolvia outros tributos federais (IRPJ, PIS, CSLL e COFINS) e foi demonstrada a supressão desses tributos por omissão e informes falsos, não se reconhecendo, assim, a ausência de materialidade do crime.

Parties
Embargante: Fauzi Nacle Hamuche
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Do Crime, Reexame De Provas, Inconstitucionalidade Tributária (icms/pis/cofins), Sonegação Fiscal
Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Materialidade Do Crime Reexame De Provas Inconstitucionalidade Tributária (icms/pis/cofins) Sonegação Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fauzi Nacle Hamuche

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência da materialidade do crime em razão de reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade de tributos
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão dos fundamentos da decisão via embargos de declaração
  3. 3 Efeito do entendimento do STF sobre ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69) sobre a denúncia que envolve outros tributos federais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito já decidido, o que é inadmissível em embargos de declaração; além disso, mesmo considerando o entendimento do STF sobre o ICMS na base do PIS/COFINS, o crédito tributário descrito na denúncia envolvia outros tributos federais (IRPJ, PIS, CSLL e COFINS) e foi demonstrada a supressão desses tributos por omissão e informes falsos, não se reconhecendo, assim, a ausência de materialidade do crime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.