HC 709875 - DECISAO

HC 709875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria subsidiária de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão já aplicou a fração de 1/6 para a agravante, nos termos da jurisprudência, inexistindo interesse de agir, e a atenuante da confissão não foi reconhecida porque o réu não admitiu o homicídio nem suas declarações foram utilizadas para fundamentar a condenação.

Parties
Paciente: PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 545/stj, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de agravante (recurso que dificultou a defesa) e limite da fração de aumento (1/6)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria subsidiária de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão já aplicou a fração de 1/6 para a agravante, nos termos da jurisprudência, inexistindo interesse de agir, e a atenuante da confissão não foi reconhecida porque o réu não admitiu o homicídio nem suas declarações foram utilizadas para fundamentar a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.