HC 709883 - DECISAO

HC 709883 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 6/3/2019 e o habeas corpus foi impetrado em 30/11/2021, não há competência do STJ para conhecer do writ, visto que sua competência constitucional está adstrita ao processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade ou hipótese de revisão a ser processada no STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIAN PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007371-91.2009.8.26.0101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Intimação Pessoal, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Intimação Pessoal Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CRISTIAN PIRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007371-91.2009.8.26.0101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença condenatória
  2. 2 anulação do trânsito em julgado
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando com fundamento nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 6/3/2019 e o habeas corpus foi impetrado em 30/11/2021, não há competência do STJ para conhecer do writ, visto que sua competência constitucional está adstrita ao processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade ou hipótese de revisão a ser processada no STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.