HC 692430 - DECISAO

HC 692430 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do pagamento da fiança e da consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, desconstituindo o objeto do writ, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VENANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (liminar Tornada Sem Efeito)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARCOS VENANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (liminar Tornada Sem Efeito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF em caso de hipossuficiência do paciente
  2. 2 possibilidade de dispensa da fiança arbitrada
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após pagamento da fiança e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do pagamento da fiança e da consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, desconstituindo o objeto do writ, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.