HC 710038 - DECISAO

HC 710038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), exigida pelo rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO VOLNEI MARCELINO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Liberdade Provisória Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ADRIANO VOLNEI MARCELINO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 manutenção da custódia preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), exigida pelo rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.