HC 709768 - DECISAO

HC 709768 - DECISAO

Apetição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o suposto constrangimento ilegal alegado, o que impediria o exame desta Corte por supressão de instância; a decisão de indeferimento liminar fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURYLLO ROBERTO HIRAKAWA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Supressão De Instância Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

MURYLLO ROBERTO HIRAKAWA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 supressão de instância por ausência de exame pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apetição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o suposto constrangimento ilegal alegado, o que impediria o exame desta Corte por supressão de instância; a decisão de indeferimento liminar fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.