HC 706626 - DECISAO

HC 706626 - DECISAO

Denegada a ordem porque não ficou demonstrado excesso de prazo desproporcional no julgamento da apelação (considerando-se a pena de 9 anos e 8 meses e o lapso de aproximadamente 1 ano e 5 meses desde o envio do recurso), e porque a questão relativa à revisão nonagesimal prevista no art. 316 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; aplicou-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (art. 34, XX, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO VAGNER SOUZA TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

THIAGO VAGNER SOUZA TAVARES

Impetrante/paciente

Tribunal Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação contra sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade da revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP após a Lei nº 13.964/19
  3. 3 vedação à supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não ficou demonstrado excesso de prazo desproporcional no julgamento da apelação (considerando-se a pena de 9 anos e 8 meses e o lapso de aproximadamente 1 ano e 5 meses desde o envio do recurso), e porque a questão relativa à revisão nonagesimal prevista no art. 316 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; aplicou-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (art. 34, XX, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.