HC 709982 - DECISAO

HC 709982 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio quando a condenação transitou em julgado e existe a via adequada de revisão criminal; admitir a pretensão implicaria supressão de instância e ofensa à coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justifique a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se a liminar e não se conheceu da ordem.

Parties
Paciente: Everton Gomes da Silva; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Júri, Deficiência De Defesa, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Júri Deficiência De Defesa Revisão Criminal Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

Everton Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão de sentença condenatória com trânsito em julgado via habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de indefensibilidade por omissão da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio quando a condenação transitou em julgado e existe a via adequada de revisão criminal; admitir a pretensão implicaria supressão de instância e ofensa à coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justifique a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se a liminar e não se conheceu da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.