RHC 154702 - DECISAO

RHC 154702 - DECISAO

Por se tratar de paciente cumprindo pena em regime semiaberto por crimes sem violência ou grave ameaça e diante da recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para adoção de medidas preventivas à propagação da Covid-19, impõe-se a concessão da prisão domiciliar, nos termos determinandos pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: ADRIANNE ANTONIA RUFFO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido para conceder prisão domiciliar à paciente, conforme determinação do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Medidas Relativas À Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Resolução N. 62/2020 Do CNJ Medidas Relativas À Pandemia De Covid 19

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Parties

ADRIANNE ANTONIA RUFFO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (inc. III do art. 5º)
  3. 3 condições de saúde da paciente e ausência de suporte adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente cumprindo pena em regime semiaberto por crimes sem violência ou grave ameaça e diante da recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para adoção de medidas preventivas à propagação da Covid-19, impõe-se a concessão da prisão domiciliar, nos termos determinandos pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para conceder prisão domiciliar à paciente, conforme determinação do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente conforme determinação do Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se com urgência.