HC 665515 - DECISAO

HC 665515 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a sentença e o voto da Turma Recursal demonstraram fundamentação adequada para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), hipótese em que cabe ao julgador escolher a modalidade nos termos do art. 44, § 2º do CP, e a alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em habeas corpus; portanto, o STJ não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THAINARA MAGALHAES CARDOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Art. 331 Do Código Penal, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Art. 45 Do Código Penal, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Súmula N. 171/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Art. 331 Do Código Penal Art. 44, § 2º Do Código Penal Art. 45 Do Código Penal +2 more

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Parties

THAINARA MAGALHAES CARDOSO FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para substituir revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de aplicação de pena de multa em lugar de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a sentença e o voto da Turma Recursal demonstraram fundamentação adequada para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), hipótese em que cabe ao julgador escolher a modalidade nos termos do art. 44, § 2º do CP, e a alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em habeas corpus; portanto, o STJ não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.