HC 709713 - DECISAO

HC 709713 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, diante da decisão monocrática de desembargador relator que denegou seguimento, o recurso adequado é o agravo regimental para possibilitar exame pelo órgão colegiado; não há nos autos demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO CAMARGO PORTELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CAMARGO PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de exame do habeas corpus diante de decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, diante da decisão monocrática de desembargador relator que denegou seguimento, o recurso adequado é o agravo regimental para possibilitar exame pelo órgão colegiado; não há nos autos demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.