HC 706576 - DECISAO

HC 706576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade fundada em condenações definitivas não utilizadas para caracterizar reincidência, por violação ao entendimento da Terceira Seção; fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantiveram-se as demais circunstâncias, foi mantida a exasperação por emprego de arma e a redução por tentativa em 1/3 com fundamento no iter criminis concretamente demonstrado, resultando na readequação da pena definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAUL ALVES LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Personalidade, Antecedentes Criminais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Personalidade Antecedentes Criminais Regime Prisional

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Parties

RAUL ALVES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  2. 2 Utilização de condenações anteriores para desvalorizar a personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Frações aplicáveis à causa de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade fundada em condenações definitivas não utilizadas para caracterizar reincidência, por violação ao entendimento da Terceira Seção; fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantiveram-se as demais circunstâncias, foi mantida a exasperação por emprego de arma e a redução por tentativa em 1/3 com fundamento no iter criminis concretamente demonstrado, resultando na readequação da pena definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e readequar a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade baseada em condenações definitivas não utilizadas para configurar reincidência
  • Fixar a pena-base no piso legal (4 anos de reclusão)