HC 710059 - DECISAO

HC 710059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de primeiro grau, por não incidir o disposto no art.105, I, alínea c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art.21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AYRAM PATRICK SANTANA GIBSON; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

AYRAM PATRICK SANTANA GIBSON

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - AP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva do paciente
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de primeiro grau, por não incidir o disposto no art.105, I, alínea c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art.21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de primeiro grau
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes