HC 701837 - DECISAO

HC 701837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIE AURORA FLOREZ CASTANEDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal Não Conhecimento

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Parties

JULIE AURORA FLOREZ CASTANEDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária à paciente
  2. 2 aplicação da fração prevista no art. 112, § 3º da Lei de Execução Penal
  3. 3 suprimento de instância pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.