HC 680148 - DECISAO

HC 680148 - DECISAO

Não conheço da impetração: trata‑se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja impetração, em regra, não deve ser conhecida; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a expedição prévia da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; questões relativas ao início e ao regime de cumprimento da pena competem ao juízo da execução; além disso, a paciente deixou de atender aos chamados judiciais, sendo considerada foragida, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: SARA REGINA FERREIRA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

SARA REGINA FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de expedição prévia da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração: trata‑se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja impetração, em regra, não deve ser conhecida; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a expedição prévia da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; questões relativas ao início e ao regime de cumprimento da pena competem ao juízo da execução; além disso, a paciente deixou de atender aos chamados judiciais, sendo considerada foragida, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se