HC 710205 - DECISAO

HC 710205 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEYSSE TAVARES IZIDORO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

DIEYSSE TAVARES IZIDORO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.