RHC 147150 - DECISAO

RHC 147150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência dos recorrentes na audiência de oitiva de testemunhas não gerou prejuízo à defesa, haja vista que foram assistidos pela Defensoria Pública que participou ativamente da produção de provas; nos termos do art. 563 e art. 566 do CPP e da jurisprudência do STJ, a nulidade de ato processual só se declara quando há demonstração de efetivo prejuízo.

Parties
Recorrente: GENILSON DA SILVA PINHEIRO; Recorrente: GEOVA DE SOUSA PAIVA; Recorrente: VITÓRIA APARECIDA SILVA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Ato Processual, Direito De Presença Do Réu, Audiência De Oitiva De Testemunhas, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Ato Processual Direito De Presença Do Réu Audiência De Oitiva De Testemunhas Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

GENILSON DA SILVA PINHEIRO

Recorrente

GEOVA DE SOUSA PAIVA

Recorrente

VITÓRIA APARECIDA SILVA GONZAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu preso na audiência de oitiva de testemunhas acarreta nulidade do ato
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se a presença do réu preso é requisito absoluto para validade da audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência dos recorrentes na audiência de oitiva de testemunhas não gerou prejuízo à defesa, haja vista que foram assistidos pela Defensoria Pública que participou ativamente da produção de provas; nos termos do art. 563 e art. 566 do CPP e da jurisprudência do STJ, a nulidade de ato processual só se declara quando há demonstração de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.