HC 698995 - DECISAO

HC 698995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância ao examinar pedidos que não foram apreciados pelo Tribunal a quo; portanto não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CARINO MAMANTE DA CAMPO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Fixação De Regime Inicial, Prisão Preventiva, Custódia Processual
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Parties

CARINO MAMANTE DA CAMPO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância ao examinar pedidos não apreciados pelo Tribunal a quo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância ao examinar pedidos que não foram apreciados pelo Tribunal a quo; portanto não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.