HC 678353 - DECISAO

HC 678353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração do HC n. 657.340/RS, sendo essa conclusão sustentada pela jurisprudência pacífica do STJ; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do writ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência Para Estabelecimento Prisional Federal, Agravo Em Execução Penal, Mandado De Segurança, Súmula 604 STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Transferência Para Estabelecimento Prisional Federal Agravo Em Execução Penal +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já apreciado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução por mandado de segurança
  3. 3 aplicação do regime disciplinar diferenciado a presos transferidos ao sistema prisional federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração do HC n. 657.340/RS, sendo essa conclusão sustentada pela jurisprudência pacífica do STJ; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.