HC 710058 - DECISAO

HC 710058 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi fundamentado em fatos concretos (quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de dinheiro, circunstâncias da abordagem, existência de anotação de contabilidade e reincidência do agente) demonstrando risco concreto à ordem pública e inviabilidade, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NATHAN EMANUEL DE MELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

NATHAN EMANUEL DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da gravidade abstrata como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi fundamentado em fatos concretos (quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de dinheiro, circunstâncias da abordagem, existência de anotação de contabilidade e reincidência do agente) demonstrando risco concreto à ordem pública e inviabilidade, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.