RHC 157944 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a matéria sobre a legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação não foi examinada pelo Tribunal de origem e, além disso, o pedido foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença, nos termos do art. 659 do CPP; assim, o conhecimento direto da questão nesta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente/impetrante: DEMER SILVA DE CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Supressão De Instância

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Parties

DEMER SILVA DE CASTRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente (art.659 do CPP)
  3. 3 vedação à supressão de instância ao conhecer matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre a legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação não foi examinada pelo Tribunal de origem e, além disso, o pedido foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença, nos termos do art. 659 do CPP; assim, o conhecimento direto da questão nesta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se