HC 710084 - DECISAO

HC 710084 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inadequação da instrução do habeas corpus, pois o impetrante não juntou aos autos a cópia integral do acórdão combatido nem da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, razão pela qual não se conheceu do pleito liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELDER JOSE DE ARAUJO QUEIROZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão Judicial, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Judicial Instrução Do Writ

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Parties

HELDER JOSE DE ARAUJO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 não individualização das circunstâncias envolvendo os investigados
  3. 3 ofensa ao art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inadequação da instrução do habeas corpus, pois o impetrante não juntou aos autos a cópia integral do acórdão combatido nem da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, razão pela qual não se conheceu do pleito liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.