HC 709881 - DECISAO

HC 709881 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de pedido que se confunde com o mérito do habeas corpus, exigindo exame circunstancial dos autos, não havendo, em juízo perfunctório, demonstração de evidente constrangimento ilegal que justificasse concessão imediata da ordem.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de pedido que se confunde com o mérito do habeas corpus, exigindo exame circunstancial dos autos, não havendo, em juízo perfunctório, demonstração de evidente constrangimento ilegal que justificasse concessão imediata da ordem.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, com envio de eventual senha de acesso para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.