HC 678419 - DECISAO

HC 678419 - DECISAO

Diante da notícia de prática de falta grave e da suspensão, pelo juízo de execução, da apreciação do pedido de livramento condicional até o julgamento dessa falta, houve alteração da realidade fática que torna inócuo o habeas corpus, devendo a ordem ser julgada prejudicada.

Parties
Paciente: MARIO CESAR DO CARMO MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Recomendação CNJ N. 91/2021
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Recomendação CNJ N. 91/2021

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Parties

MARIO CESAR DO CARMO MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional/progressão de regime
  2. 2 perda do objeto do writ em razão de alteração da realidade fática (suspensão da apreciação pelo juízo em razão de notícia de falta grave)

Ratio Decidendi

Diante da notícia de prática de falta grave e da suspensão, pelo juízo de execução, da apreciação do pedido de livramento condicional até o julgamento dessa falta, houve alteração da realidade fática que torna inócuo o habeas corpus, devendo a ordem ser julgada prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.