HC 710108 - DECISAO

HC 710108 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF, e inexistindo situação teratológica que justifique supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido liminar contra decisão indeferitória proferida na origem, sendo necessária a análise aprofundada pelo tribunal a quo; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MICHELLE CRISTINA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (análise De Admissibilidade)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Cálculo Da Pena, Detração Do Tempo De Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Cálculo Da Pena Detração Do Tempo De Prisão

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Parties

MICHELLE CRISTINA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 exceção por teratologia

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF, e inexistindo situação teratológica que justifique supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido liminar contra decisão indeferitória proferida na origem, sendo necessária a análise aprofundada pelo tribunal a quo; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.