HC 699461 - DECISAO

HC 699461 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi afastada por não haver demonstração de que os agentes se valeram da situação de calamidade pública para praticar o crime; a dosimetria foi revista em consequência, mantendo-se a pena-base no mínimo legal, preservando o aumento por concurso de agentes e considerando a reincidência de Felipe para majorar sua pena; em face do quantum e da primariedade de Daniele e Gabriel, o regime inicial foi reduzido para o semiaberto, enquanto o regime fechado foi mantido para Felipe. O STJ atuou de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP para corrigir o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIELE LOPES DE LIMA; Paciente: FELIPE DE MELO MOREIRA; Paciente: GABRIEL CAMARGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP, redimensionar penas e adequar regimes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recidiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE LOPES DE LIMA

Paciente

FELIPE DE MELO MOREIRA

Paciente

GABRIEL CAMARGO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado para réus primários
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi afastada por não haver demonstração de que os agentes se valeram da situação de calamidade pública para praticar o crime; a dosimetria foi revista em consequência, mantendo-se a pena-base no mínimo legal, preservando o aumento por concurso de agentes e considerando a reincidência de Felipe para majorar sua pena; em face do quantum e da primariedade de Daniele e Gabriel, o regime inicial foi reduzido para o semiaberto, enquanto o regime fechado foi mantido para Felipe. O STJ atuou de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP para corrigir o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP, redimensionar penas e adequar regimes.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para redimensionar a pena de Felipe de Melo Moreira para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.