HC 710303 - DECISAO

HC 710303 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Cautelar Regime Semiaberto

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Parties

EDSON CARLOS SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 compatibilidade entre decisão monocrática e Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.