HC 664664 - DECISAO

HC 664664 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o meio próprio para substituir revisão criminal ou recurso, o STJ, com base no art. 654, §2º do CPP, atuou de ofício diante de plausível constrangimento ilegal. Considerando a duração da prisão cautelar (quase 1 ano e 5 meses), a pena aplicada em primeiro grau (2 anos), tratar-se de crime não cometido com violência e na forma tentada, concluiu-se que a prisão preventiva se tornou desproporcional e inadequada, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP para garantir ordem pública, higidez da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ORIVELTON ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1515181-64.2020.8.26.0228); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Recursal

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Parties

ORIVELTON ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1515181-64.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação recursal e sua relação com a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir constrangimento ilegal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o meio próprio para substituir revisão criminal ou recurso, o STJ, com base no art. 654, §2º do CPP, atuou de ofício diante de plausível constrangimento ilegal. Considerando a duração da prisão cautelar (quase 1 ano e 5 meses), a pena aplicada em primeiro grau (2 anos), tratar-se de crime não cometido com violência e na forma tentada, concluiu-se que a prisão preventiva se tornou desproporcional e inadequada, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP para garantir ordem pública, higidez da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação pelo Juízo de primeiro grau de outras medidas cautelares que entender necessárias