HC 702317 - DECISAO

HC 702317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não pode substituir o recurso cabível e não há flagrante ilegalidade. Não se demonstra, sem dilação probatória, ausência de justa causa ou atipicidade que autorizem o trancamento. A denúncia atende ao art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a persecução penal. A prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade, emprego de arma, restrição à liberdade das vítimas, reincidência e condição de foragido), e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes. O reconhecimento fotográfico, observado o art. 226 do CPP e corroborado por outros elementos, pode...

Parties
Paciente: LUCAS LOPES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Presunção De Inocência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não pode substituir o recurso cabível e não há flagrante ilegalidade. Não se demonstra, sem dilação probatória, ausência de justa causa ou atipicidade que autorizem o trancamento. A denúncia atende ao art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a persecução penal. A prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade, emprego de arma, restrição à liberdade das vítimas, reincidência e condição de foragido), e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes. O reconhecimento fotográfico, observado o art. 226 do CPP e corroborado por outros elementos, pode...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

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