HC 594534 - DECISAO
Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar; por se tratar de fundamento não examinado pelo Tribunal de origem, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO VIEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- Pedido de habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO VIEIRA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a custódia cautelar
Ratio Decidendi
Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar; por se tratar de fundamento não examinado pelo Tribunal de origem, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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