HC 608952 - DECISAO

HC 608952 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura em favor da paciente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
Writ julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Perda De Objeto

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Parties

ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 concessão de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura em favor da paciente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Writ julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ
  • Publique-se