HC 710123 - DECISAO

HC 710123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidencia flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, demonstrando a gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não cabe a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: SANTOS SABINO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SANTOS SABINO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação pela gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidencia flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, demonstrando a gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não cabe a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficou prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.