HC 699386 - DECISAO

HC 699386 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (posse da mercadoria supostamente furtada, divergência de valores, antecedentes e reincidência), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, e porque não houve demonstração de que o paciente integra efetivamente grupo de risco sem atendimento adequado na unidade prisional que justificasse a revogação da custódia; ademais, a alegação de flagrante preparado não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Impetrante: Hugo Amorim Côrtes; Paciente: WESLEY VIVIANO BRITO GUIMARÃES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Receptação, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Receptação Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

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Parties

Hugo Amorim Côrtes

Impetrante

WESLEY VIVIANO BRITO GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de flagrante preparado e impossibilidade de conhecimento por supressão de instância
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (posse da mercadoria supostamente furtada, divergência de valores, antecedentes e reincidência), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, e porque não houve demonstração de que o paciente integra efetivamente grupo de risco sem atendimento adequado na unidade prisional que justificasse a revogação da custódia; ademais, a alegação de flagrante preparado não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.