HC 708603 - DECISAO

HC 708603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado em 11/9/2020 e o writ foi impetrado posteriormente (24/11/2021), sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória definitiva das instâncias de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; fundamentado na limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HERNANI DONIZETTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Crime De Trânsito (art. 309, Lei 9.503/1997), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Crime De Trânsito (art. 309, Lei 9.503/1997) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

HERNANI DONIZETTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ após trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) após condenação transitada em julgado
  3. 3 Concessão de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado em 11/9/2020 e o writ foi impetrado posteriormente (24/11/2021), sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória definitiva das instâncias de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; fundamentado na limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.