HC 712218 - DECISAO

HC 712218 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, além disso, não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Decisões, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial Cerceamento De Defesa Fundamentação De Decisões Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DAVID RODRIGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Pedido de acesso aos autos do inquérito policial por meio do sistema digital (e-SAJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e insuficiência de fundamentação da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, além disso, não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.