HC 698292 - ACORDAO

HC 698292 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão que indeferiu a liminar pelo tribunal de origem não demonstrou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a mitigar a aplicação da Súmula 691/STF; o tribunal de origem apresentou motivação quanto aos indícios de participação em organização criminosa, à condição de foragido do investigado e à ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do réu à mãe idosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Réu/agravante: GABRIEL MURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Fuga Do Réu, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal +2 more

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Parties

GABRIEL MURY

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e da instrução criminal)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por cuidados à mãe idosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que indeferiu a liminar pelo tribunal de origem não demonstrou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a mitigar a aplicação da Súmula 691/STF; o tribunal de origem apresentou motivação quanto aos indícios de participação em organização criminosa, à condição de foragido do investigado e à ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do réu à mãe idosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de GABRIEL MURY para garantia da ordem pública e da instrução criminal